Documento legal
Termos de Uso
1. Objeto
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site vexaridigital.com e estabelecem as condições gerais aplicáveis à contratação dos serviços digitais oferecidos pela Vexari Digital. Condições específicas de cada projeto são fixadas em proposta comercial e contrato próprios, que prevalecem sobre este documento em caso de divergência.
2. Aceitação
Ao navegar neste site, enviar mensagem pelo formulário ou contratar qualquer serviço, você declara ter lido e aceito estes termos. Se não concordar com alguma cláusula, não utilize o site nem contrate os serviços.
3. Descrição dos serviços
A Vexari Digital presta exclusivamente serviços digitais nas áreas de automação de processos, integração entre sistemas, agentes de atendimento com inteligência artificial, automação comercial, painéis de indicadores, automação de documentos e consultoria de diagnóstico. Não comercializamos produtos físicos, não realizamos entregas materiais e não intermediamos a venda de bens.
Os serviços são prestados remotamente, salvo quando a proposta previr expressamente atividade presencial. Os prazos e entregáveis de cada projeto constam da proposta aprovada.
4. Cadastro e contato
O site não exige cadastro para navegação. O formulário de contato solicita dados necessários à elaboração de orçamento. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a não utilizar dados de terceiros sem autorização. É vedado o uso do formulário para envio de conteúdo ilícito, ofensivo, publicitário não solicitado ou automatizado em massa.
5. Orçamento e proposta comercial
As faixas de investimento divulgadas no site são valores de referência, destinados a orientar a conversa inicial. O valor final de cada projeto depende do escopo levantado e é formalizado em proposta comercial, com validade indicada no próprio documento. Nenhum serviço é iniciado sem aprovação escrita da proposta.
Custos de licenças de plataformas de terceiros, assinaturas e consumo de APIs — inclusive de modelos de inteligência artificial — não estão incluídos no valor dos serviços e são contratados diretamente pelo cliente, em seu próprio nome. A proposta apresenta estimativa desses custos, que podem variar conforme o volume de uso e a política de preços do fornecedor.
6. Pagamento e reajuste
As condições de pagamento constam da proposta aprovada, em regra com parcelas vinculadas a marcos do projeto ou com cobrança mensal, no caso de planos de acompanhamento. Os pagamentos são realizados por transferência bancária ou boleto, com emissão de nota fiscal de serviço. Contratos de prazo igual ou superior a doze meses podem ser reajustados anualmente por índice oficial acordado entre as partes, indicado no contrato.
7. Prazos e dependência de insumos do cliente
Os prazos informados consideram o fornecimento tempestivo, pelo cliente, de acessos, credenciais, documentação, dados de exemplo, aprovações e disponibilidade das pessoas que conhecem o processo. Atrasos decorrentes da não entrega desses insumos suspendem a contagem dos prazos correspondentes, mediante comunicação por escrito, sem que isso configure inadimplemento da Vexari Digital.
8. Obrigações das partes
8.1 Da Vexari Digital
- Executar os serviços conforme o escopo aprovado, com diligência técnica.
- Manter o cliente informado sobre o andamento e sobre riscos identificados.
- Entregar documentação dos fluxos construídos, em português.
- Preservar a confidencialidade das informações a que tiver acesso.
- Comunicar por escrito qualquer impossibilidade técnica identificada durante a execução.
8.2 Do cliente
- Fornecer informações corretas e os acessos necessários à execução.
- Indicar responsável com poder de decisão para aprovações.
- Participar da homologação no período acordado.
- Efetuar os pagamentos nas datas combinadas.
- Responder pela legalidade dos dados que disponibilizar e pelas finalidades de tratamento que determinar.
9. Propriedade intelectual
O conteúdo deste site — textos, ilustrações, código, identidade visual e organização das páginas — pertence à Vexari Digital e é protegido pela legislação aplicável. É vedada a reprodução total ou parcial sem autorização escrita, ressalvada a citação com indicação da fonte.
Quanto aos materiais produzidos em projetos: após a quitação integral do valor contratado, os fluxos construídos especificamente para o cliente, a documentação correspondente e os materiais criados sob medida são cedidos ao cliente, em caráter definitivo. Permanecem de titularidade da Vexari Digital os métodos de trabalho, modelos internos, bibliotecas e componentes genéricos reutilizáveis, que não são exclusivos de nenhum cliente e cuja licença de uso é concedida ao cliente de forma não exclusiva e irrevogável no âmbito do projeto entregue.
10. Licenças de terceiros
Os serviços podem envolver o uso de plataformas, bibliotecas, fontes tipográficas e interfaces de programação de terceiros, sujeitas às respectivas licenças e termos de uso. O cliente declara-se ciente de que o funcionamento contínuo desses componentes depende dos respectivos fornecedores e que mudanças por eles promovidas podem exigir ajustes, orçados conforme o contrato de manutenção vigente.
11. Confidencialidade
As partes obrigam-se a manter sigilo sobre informações técnicas, comerciais e operacionais a que tiverem acesso em razão da relação contratual, durante a vigência e pelo prazo de cinco anos após o encerramento, ressalvadas as informações que se tornem públicas por meio lícito ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem de autoridade competente.
12. Ausência de garantia de resultado específico
A Vexari Digital assume obrigação de meio quanto aos resultados operacionais e comerciais decorrentes das automações implantadas. Ganhos de tempo, redução de erros e efeitos comerciais dependem do volume do processo, da qualidade dos dados de origem, da disciplina da operação do cliente e de fatores de mercado alheios ao nosso controle. Por essa razão, não prometemos percentuais de economia, posição em resultados de busca, volume de vendas ou qualquer outro número específico. Metas eventualmente acordadas são expressamente descritas em contrato, com critério de medição definido.
Sistemas baseados em modelos de inteligência artificial podem produzir respostas incorretas. Os projetos são desenhados com limites de escopo, níveis de confiança, filas de conferência e escalonamento humano justamente para detectar e tratar esses casos, sem que isso represente garantia de ausência total de erro.
13. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da Vexari Digital limita-se aos danos diretos comprovadamente decorrentes de falha na prestação dos serviços, até o valor efetivamente pago pelo cliente nos doze meses anteriores ao evento. Não respondemos por indisponibilidade de plataformas de terceiros, por alterações unilaterais promovidas por fornecedores, por uso indevido das automações por pessoas autorizadas pelo cliente, por dados incorretos fornecidos na origem, nem por lucros cessantes. Nada nesta cláusula afasta direitos indisponíveis previstos na legislação consumerista, quando aplicável.
14. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
Nas contratações realizadas a distância — por este site, por e-mail, telefone ou aplicativo de mensagens —, o contratante pessoa física consumidora pode desistir do contrato no prazo de sete dias corridos, contados da data de assinatura ou do recebimento do serviço, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
Regra de reembolso: se a execução ainda não tiver sido iniciada, o valor pago é devolvido integralmente, por transferência para conta indicada pelo contratante, no prazo de até dez dias úteis contados da confirmação do pedido. Se, por autorização expressa do contratante, a execução já tiver começado, será devolvido o valor pago descontado o montante proporcional aos serviços efetivamente prestados até a data do pedido de desistência, apurado com base nas etapas concluídas e nas horas registradas, com demonstrativo enviado por escrito. Eventuais custos de licenças de terceiros já contratados em nome do contratante não são reembolsáveis pela Vexari Digital, por não constituírem receita nossa.
O pedido pode ser enviado para contato@vexaridigital.com e é confirmado por escrito no mesmo canal.
15. Cancelamento e rescisão
Planos de acompanhamento mensal não possuem prazo mínimo de permanência e podem ser encerrados por qualquer das partes mediante aviso prévio por escrito de trinta dias, sem multa. Projetos de implantação com escopo fechado, se encerrados antes da conclusão por iniciativa do cliente, implicam o pagamento das etapas já executadas e entregues, com devolução proporcional de valores adiantados relativos a etapas não iniciadas. A rescisão por descumprimento contratual pode ser promovida pela parte prejudicada, mediante notificação com prazo de quinze dias para saneamento.
Encerrado o contrato por qualquer motivo, entregamos a documentação atualizada dos fluxos e revogamos nossos acessos aos sistemas do cliente no prazo combinado.
16. Suspensão por inadimplência
O atraso superior a quinze dias no pagamento de qualquer parcela autoriza a suspensão dos serviços de acompanhamento e manutenção, mediante aviso prévio de cinco dias. A suspensão não interrompe a incidência de encargos moratórios previstos no contrato e não implica, por si só, a exclusão de dados ou fluxos, que permanecem sob a titularidade do cliente nas contas em nome dele.
17. Vigência e alterações destes termos
Estes termos vigoram por prazo indeterminado, enquanto o site estiver disponível. Podemos alterá-los para refletir mudanças legais ou na forma de prestação dos serviços, passando a nova versão a valer a partir da publicação, com a data de atualização indicada no topo. Contratos em curso permanecem regidos pelas condições vigentes na data de sua assinatura.
18. Legislação aplicável e foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro da comarca de Ribeirão Pires, Estado de São Paulo, para dirimir controvérsias, ressalvado ao consumidor o direito de propor a demanda no foro de seu domicílio.
19. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@vexaridigital.com ou (11) 97111-8724, Segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília).